Estatuto do Índio 6s5j3o

Projeto de Lei nº 2.057/91 – Proposta substitutiva do Relator da Comissão do Estatuto Deputado Luciano Pizzatto 554rj

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TÍTULO VIII – Das disposições finais e transitórias 6c1l2k

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TÍTULO VII – Das normas penais 5v58r

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TÍTULO VI – Da assistência especial x4i4h

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TÍTULO V – Do Aproveitamento dos Recursos Naturais Minerais, Hídricos e Florestais 2w2f3b

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TÍTULO IV – Das Terras Indígenas d6p3y

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TÍTULO III – Dos bens, garantias, negócios e proteção 65f2p

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TÍTULO II – Do patrimônio e da sua istração 6v4x3v

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TÍTULO I – Dos Princípios e Definições 343ev

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